Bundesrat aprova regra de entrada até 2027 para deslocados da Ucrânia, com condição sobre obrigações militares
Prorrogação mantém dispensa individual de 90 dias. Aprovação não deve ser confundida com vigência: nova portaria depende de publicação oficial.
O Bundesrat, a câmara que representa os estados alemães, aprovou em 25 de setembro de 2026 a nona alteração da regra transitória de entrada para pessoas deslocadas pela guerra na Ucrânia. O texto amplia o prazo de chegada abrangido pela dispensa de título de residência para 4 de dezembro de 2027 e acrescenta uma condição para quem está sujeito a obrigações militares ucranianas.
Atualização de 11 de outubro de 2026: a nona portaria foi publicada no Bundesgesetzblatt de 8 de outubro, número 288, e entrou em vigor em 9 de outubro. O diário oficial confirma a prorrogação da data de chegada abrangida para 4 de dezembro de 2027 e a vigência geral do instrumento até 4 de março de 2028. A condição relativa às obrigações militares alcança as entradas a partir de 9 de outubro de 2026.
O prazo de entrada não é o prazo individual de permanência
A alteração aprovada estende a regra para chegadas até 4 de dezembro de 2027 e sua duração geral até 4 de março de 2028. Isso não concede a cada recém-chegado uma permanência sem título até março de 2028.
O período individual de dispensa continua sendo de 90 dias a partir da primeira entrada na Alemanha. Ele serve para que as pessoas abrangidas possam organizar a solicitação de um título, normalmente a autorização de residência para proteção temporária prevista no artigo 24 da Lei de Residência.
São, portanto, três referências diferentes: a data-limite de chegada coberta pela norma, a duração de 90 dias da dispensa individual e o término geral de vigência do instrumento. Confundi-las pode levar alguém a acreditar, incorretamente, que não precisa solicitar residência durante todo o período de prorrogação.
A nova condição sobre obrigações militares
A redação aprovada acrescenta uma exclusão para pessoas que entrem na Alemanha a partir de 9 de outubro de 2026 e estejam sujeitas a obrigações militares segundo o direito ucraniano, salvo se demonstrarem que cumprem essas obrigações.
A justificativa do Ministério do Interior cita, como possíveis elementos de comprovação, um carimbo de saída no documento ou os registros pertinentes no aplicativo ucraniano Reserve+. A finalidade é verificar o cumprimento das obrigações e a regularidade da saída, não presumir que qualquer tela do aplicativo seja prova suficiente em todas as situações.
O texto também explica que obrigações militares podem existir além de uma faixa etária específica, por exemplo em razão de compromissos assumidos com o serviço militar. Assim, resumir a medida como uma proibição automática para todos os homens, ou como uma regra incapaz de alcançar qualquer outra pessoa, não reproduz o critério jurídico aprovado.
A cláusula utiliza a entrada a partir de 9 de outubro de 2026 como marco temporal. Ela não determina, nesse dispositivo, o cancelamento automático de todos os títulos já emitidos na Alemanha. A situação de quem já reside no país não deve ser confundida com os requisitos para uma nova entrada pela regra transitória.
Quem pode estar abrangido
A norma alcança cidadãos ucranianos que se enquadrem em suas condições e determinados grupos sem nacionalidade ucraniana. Entre estes estão pessoas que tinham proteção internacional ou equivalente na Ucrânia, familiares abrangidos e titulares de residência permanente ucraniana, conforme os requisitos legais.
Ela não estende indistintamente a facilidade a toda pessoa estrangeira que tenha vivido na Ucrânia. A residência temporária, sem proteção e sem enquadramento em outra categoria prevista, não basta por si só. Também permanece a exclusão de quem já recebeu proteção temporária em outro Estado-membro.
Registro de endereço não substitui pedido de residência
O portal federal Germany4Ukraine esclarece que registro inicial, distribuição territorial, cadastro de endereço e solicitação de autorização de residência são procedimentos distintos. Algumas localidades podem organizá-los conjuntamente, mas isso não permite supor que um deles tenha concluído todos os demais.
Para quem está abrangido pela dispensa, o portal orienta solicitar o título dentro dos 90 dias. A demora da administração em decidir não obriga o interessado a obter a resposta nesse mesmo intervalo: o ponto indicado é apresentar o pedido em tempo, observando o procedimento local.
Antes de viajar ou preparar documentos, a pessoa deve confirmar o enquadramento do seu caso e os documentos exigidos com os canais oficiais competentes. Esta cobertura informa o conteúdo aprovado e seus limites; não certifica elegibilidade individual nem substitui orientação jurídica sobre obrigações militares, residência ou proteção.
