Departamento de Estado propõe o formulário DS-864E para quem pede visto de imigrante e alega isenção do Affidavit of Support; comentários públicos até 17 de novembro de 2026
EUA propõem formulário DS-864E para isenção do I-864. Veja o que muda, quem é afetado e os próximos passos.
O Departamento de Estado publicou em 18 de setembro de 2026, no Federal Register, um aviso de 60 dias pedindo comentários públicos sobre um novo formulário, o DS-864E, Request for Exemption from Immigrant Visa Applicant's Affidavit of Support.
A apuração parte do documento publicado pela instituição responsável, consultado no contexto indicado nesta matéria.
O que aconteceu
O Departamento de Estado publicou em 18 de setembro de 2026, no Federal Register, um aviso de 60 dias pedindo comentários públicos sobre um novo formulário, o DS-864E, Request for Exemption from Immigrant Visa Applicant's Affidavit of Support. O formulário servirá para o requerente de visto de imigrante pedir formalmente a isenção da obrigação de apresentar o Affidavit of Support (formulário I-864 ou I-864EZ), informando nome, endereço, o motivo da isenção e os documentos que a sustentam. O Departamento estima 24.000 respondentes por ano, uma hora por resposta e uma resposta por pedido de visto.
O aviso foi publicado em 18 de setembro de 2026 no Federal Register (91 FR 59292), depois de protocolado em 17 de setembro. Os comentários são aceitos até 17 de novembro de 2026, pelo regulations. gov (docket DOS-2026-0960), por e-mail (PRA_BurdenComments@state.
gov) ou por correio ao Senior Regulatory Coordinator, Visa Services, em Washington. O formulário ficará disponível eletronicamente em travel. state.
gov e será enviado conforme orientação do National Visa Center ou do oficial consular no exterior. O aviso é do Departamento de Estado dos Estados Unidos, por meio do Bureau of Consular Affairs e do escritório de Visa Services (CA/VO), e vem assinado por John L. Armstrong, Principal Deputy Assistant Secretary do Bureau of Consular Affairs.
A aprovação final da coleta cabe ao Office of Management and Budget (OMB), sob o Paperwork Reduction Act de 1995.
O contexto
O Departamento usava o formulário I-864W do DHS para avaliar se o requerente estava isento do Affidavit of Support, mas o OIRA aprovou a descontinuação do I-864W em 17 de outubro de 2024. O DS-864E nasce para o Departamento continuar avaliando a isenção com um formulário próprio, em conformidade com a seção 213A do INA, a seção 212(a)(4) e o 22 CFR 40.41. Antes desta atualização, desde a descontinuação do I-864W, o pedido de isenção do Affidavit of Support no processamento consular não tinha um formulário específico próprio do Departamento de Estado.
O I-864 e o I-864EZ continuam a ser os formulários pelos quais o patrocinador demonstra renda mínima.
O que muda
Ainda nada muda na prática: o aviso abre uma consulta pública de 60 dias antes de o Departamento enviar a coleta ao OMB. Se aprovado, o DS-864E passará a ser o pedido afirmativo de isenção exigido pelo 8 CFR 213a. 2(a)(1)(i)(B) para requerentes de visto de imigrante que alegam não precisar do I-864 ou do I-864EZ, preenchido online em travel.
state. gov. Ao mesmo tempo, a obrigação do Affidavit of Support para imigrantes patrocinados por família e para certos imigrantes por emprego continua, e o I-864 e o I-864EZ seguem em uso.
O Affidavit of Support continua sendo contrato vinculante, executável em tribunal federal ou estadual se o imigrante patrocinado receber benefícios públicos sujeitos a comprovação de renda e o patrocinador não reembolsar o órgão pagador.
Quem é afetado
São alcançados os requerentes de visto de imigrante processados por consulado ou pelo National Visa Center que alegam isenção do Affidavit of Support, estimados pelo Departamento em 24.000 por ano, além dos advogados e representantes que preparam esses pedidos e de quem quiser comentar a proposta até 17 de novembro de 2026. Quem apresenta o I-864 ou o I-864EZ normalmente, com patrocinador que cumpre a renda mínima, não usa o DS-864E. Pedidos de ajuste de status feitos dentro dos Estados Unidos ao USCIS não são objeto deste aviso, que trata de vistos de imigrante processados pelo Departamento de Estado.
O que fazer agora
Os comentários vão até 17 de novembro de 2026 e devem trazer o número do formulário (DS-864E), o título da coleta e o número de controle do OMB; o Departamento avisa que os comentários são públicos. O preenchimento é estimado em uma hora, uma vez por pedido, e é obrigatório para obter o benefício. O formulário só entra em uso depois da aprovação do OMB, que vem após o período de comentários.
Quem está em processamento consular e pretende alegar isenção do Affidavit of Support deve acompanhar a aprovação do DS-864E no travel. state. gov e seguir a orientação do National Visa Center ou do consulado sobre o momento de envio.
Quem tem observações sobre a carga do formulário pode comentar no docket DOS-2026-0960 até 17 de novembro.
O que ainda não está definido
O aviso não informa a data em que o formulário entrará em uso nem detalha as hipóteses de isenção; remete à seção 213A do INA e ao 8 CFR 213a. 2. O número de controle do OMB ainda não foi atribuído (1405-XXXX).
Os próximos passos são o fim do período de comentários em 17 de novembro de 2026, o envio da coleta ao OMB, o aviso de 30 dias com a aprovação final e a disponibilização do DS-864E em travel. state. gov; quem está em processamento consular e pretende alegar a isenção deve acompanhar esses marcos e seguir a orientação do National Visa Center ou do consulado.
Como interpretar a informação
Em assuntos migratórios, a data do comunicado e a autoridade responsável fazem diferença. Uma proposta, uma consulta e uma regra em vigor produzem efeitos distintos; o leitor deve confirmar em qual dessas etapas o anúncio se encontra.
A consequência individual depende da categoria migratória, do local do processo e do histórico documental. A notícia orienta a conferência, mas não substitui a comunicação recebida do órgão responsável pelo caso.
Antes de protocolar ou alterar um pedido, vale guardar a página oficial, a data de acesso e os documentos usados. Isso facilita a comparação caso a orientação seja atualizada.
Checklist para o leitor
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