Governo aprova projeto que isenta do PCC a compra de bens usados até 3 mil zł e muda a taxa de hospedagem: até 5 zł por noite em 2027, e quem fica mais de 29 noites não paga
Governo aprova projeto que isenta do PCC a compra de bens usados. Veja o que muda, quem é afetado e os próximos passos.
O Conselho de Ministros da Polônia aprovou o projeto de lei que altera a lei de impostos e taxas locais, a lei do imposto de renda das pessoas físicas (PIT) e a lei do imposto sobre atos civis (PCC): o limite de isenção do PCC na compra e venda de bens móveis sobe de 1 mil para 3 mil z, e a taxa de hospedagem (opata miejscowa) e a taxa de estância termal (opata uzdrowiskowa) passam a ser cobradas por noite, de qualquer hóspede, com novas isenções.
A apuração parte do documento publicado pela instituição responsável, consultado no contexto indicado nesta matéria.
O que aconteceu
O Conselho de Ministros da Polônia aprovou o projeto de lei que altera a lei de impostos e taxas locais, a lei do imposto de renda das pessoas físicas (PIT) e a lei do imposto sobre atos civis (PCC): o limite de isenção do PCC na compra e venda de bens móveis sobe de 1 mil para 3 mil z, e a taxa de hospedagem (opata miejscowa) e a taxa de estância termal (opata uzdrowiskowa) passam a ser cobradas por noite, de qualquer hóspede, com novas isenções. A aprovação foi comunicada pelo Ministério das Finanças em 15 de setembro de 2026, em Varsóvia; as novas regras têm entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2027, depois de passarem pelo Parlamento. A fonte é o comunicado oficial do Ministério das Finanças (Ministerstwo Finansów), autor do projeto.
O contexto
O limite de 1 mil z de isenção do PCC vale desde 2001 e, segundo o ministério, a mudança serve para atualizar um valor defasado; a taxa de hospedagem deixa de depender do objetivo da viagem e passa a acompanhar a pernoite, com cobrança feita pelos próprios estabelecimentos. Antes desta atualização, hoje a compra de um bem usado entre particulares, como um carro ou móveis, é isenta do PCC só até 1 mil z; acima disso paga-se o imposto. A taxa local só podia ser cobrada em localidades que provassem condições climáticas favoráveis, inclusive a qualidade do ar, e era arrecadada por cobradores designados pelo município.
O que muda
A isenção do PCC triplica para 3 mil z. A taxa de hospedagem poderá ser criada sem a exigência de qualidade do ar (fica a exigência de valor paisagístico e de base de hospedagem), com teto de 5 z por noite em 2027 e 5,50 z em áreas de proteção termal; será devida por quem usa ao menos uma noite de hospedagem em hotéis, pensões, campings, albergues, quartos particulares e sanatórios, sem que se pergunte se a viagem é de turismo, trabalho ou saúde. Ao mesmo tempo, quem decide criar a taxa e o valor final continua sendo a câmara municipal (rada gminy), que também poderá diferenciar os valores e criar isenções extras, por duração da estada, época do ano ou idade do hóspede.
Quem é afetado
Quem compra ou vende bens usados entre particulares e quem se hospeda em cidades que cobram a taxa; os estabelecimentos de hospedagem passam a recolher a taxa, com remuneração de pelo menos 10% do valor arrecadado e obrigação de manter registro do que foi e do que não foi cobrado. Quem fica mais de 29 noites seguidas no mesmo lugar não paga a taxa em todo o período, regra pensada para quem está na cidade por trabalho, trabalho sazonal ou estudo; também ficam isentas pessoas com deficiência em grau significativo, crianças até 16 anos com certificado de deficiência, pessoas com deficiência moderada com disfunção visual e um acompanhante da pessoa com deficiência.
O que fazer agora
Os tetos de 5 z e 5,50 z valem para 2027 e são máximos; a isenção por estada longa exige mais de 29 noites consecutivas; a vigência prevista é 1º de janeiro de 2027. Na prática, o trabalhador sazonal ou o estudante que mora em pensão ou quarto alugado por mais de um mês deixa de pagar a taxa de hospedagem; quem compra um carro ou eletrodomésticos usados de outro particular deixa de pagar PCC em negócios de até 3 mil z.
O que ainda não está definido
É um projeto de lei aprovado pelo governo, ainda não votado pelo Sejm e pelo Senado; os valores e as isenções podem mudar na tramitação, e cada município decidirá se cobra a taxa. O projeto segue para o Sejm; a lei precisa ser publicada no Dziennik Ustaw para valer, com data prevista de 1º de janeiro de 2027.
Como interpretar a informação
Uma proposta, uma aprovação parlamentar, um veto e uma publicação oficial representam etapas jurídicas diferentes. A vigência precisa ser confirmada no ato competente.
Processos judiciais e acusações também exigem linguagem precisa: alegação não é condenação, e uma decisão pode admitir recurso. A matéria preserva essa distinção.
Quem pode ser diretamente afetado deve conferir prazo, autoridade e possibilidade de recurso. O texto oficial continua sendo a referência para direitos e obrigações.
Checklist para o leitor
- Confirmar se o ato já está em vigor.
- Identificar autoridade, prazo e eventual recurso.
- Guardar a publicação oficial usada na decisão.
Esta matéria tem finalidade informativa. Regras, calendários e dados públicos podem ser atualizados; confirme a fonte oficial aplicável antes de tomar uma decisão individual.
