Polônia aprova proposta de orçamento de 2027 e nova faixa de 24% no imposto de renda

O Conselho de Ministros da Polônia aprovou, em 29 de setembro, o projeto de orçamento de 2027 e um pacote de propostas tributárias que inclui uma faixa intermediária de 24% no imposto de renda das pessoas físicas, o PIT. A aprovação pelo governo não torna essa tabela imediatamente aplicável: as mudanças ainda precisam percorrer o processo legislativo.

O conjunto também veio acompanhado de uma estratégia de gestão da dívida para 2027–2030. São três documentos relacionados, mas com funções diferentes: o orçamento propõe receitas e despesas, os projetos tributários alteram regras de arrecadação e a estratégia apresenta cenários de financiamento e endividamento.

Receitas, gastos e déficit previstos

Segundo o comunicado do Ministério das Finanças sobre o orçamento, a proposta prevê receitas de 696,4 bilhões de zlotys e despesas de 977,6 bilhões. O déficit do orçamento do Estado fica limitado a 281,2 bilhões de zlotys. Esse déficit não deve ser confundido com o estoque total de dívida nem com todos os indicadores fiscais calculados pela União Europeia.

As hipóteses macroeconômicas adotadas pelo governo são crescimento do PIB de 3% e inflação de 2,8% em 2027. Esses percentuais são projeções usadas na preparação do projeto, não resultados já observados.

Para a saúde, estão previstos 274,1 bilhões de zlotys, aumento de 26,3 bilhões em relação a 2026. A defesa reúne 198,1 bilhões no orçamento e no fundo de apoio às Forças Armadas, equivalentes a 4,51% do PIB projetado. Como há recursos de origens diferentes, essas rubricas não devem ser somadas indiscriminadamente como se todas fossem parcelas idênticas do orçamento central.

O anúncio também prevê 46,2 bilhões para ciência e ensino superior, 5,8 bilhões para habitação e 76,8 bilhões para estradas e ferrovias, neste último caso sem os recursos para construção do aeroporto central. Entre os programas sociais cuja continuidade foi incluída estão o Rodzina 800+, o Aktywny Rodzic e os pagamentos adicionais de aposentadoria.

Como o governo quer mudar o PIT

O pacote tributário divulgado pelo ministério propõe elevar de 120 mil para 130 mil zlotys o limite da primeira faixa, cuja alíquota é de 12%. Entre 130 mil e 150 mil zlotys, seria criada a faixa de 24%; a de 32% passaria a começar acima de 150 mil.

O ministério estima redução de carga para aproximadamente 3,5 milhões de contribuintes que utilizam a tabela progressiva. A estimativa é do governo e não significa que toda pessoa residente no país terá a mesma redução. Regime tributário, composição da renda e situação individual continuam relevantes para o cálculo.

Para financiar parte das mudanças, a proposta eleva de 4% para 5% a contribuição de solidariedade voltada a rendimentos acima de 1 milhão de zlotys anuais. Para grandes empresas abrangidas pela medida, com receitas superiores ao equivalente a € 50 milhões, prevê alíquota de CIT de 22%, ante a básica de 19%. O comunicado orçamentário ressalva os bancos, que já têm tributação específica.

Outra mudança proposta reduz de € 2 milhões para € 250 mil o limite de receita para optar pelo regime simplificado sobre receitas registradas, o ryczałt. Para um empreendedor, essa alteração pode ser tão relevante quanto a nova faixa do PIT, mas o anúncio não autoriza mudar antecipadamente a forma de recolhimento.

Outras medidas do pacote

O governo propõe prolongar por dez anos o incentivo fiscal à robotização, com dedução de até 50% dos custos elegíveis, e dobrar a dedução relacionada à doação voluntária de sangue. Também prevê retirar os incentivos para internet e expansão empresarial.

Há ainda alterações nas fundações familiares, incluindo condições de permanência de ativos, regras contra determinados arranjos tributários e mudanças de alíquotas e isenções. A maioria das medidas tem entrada em vigor pretendida para 1º de janeiro de 2027. Essa é a data planejada no pacote, não a confirmação de que todos os dispositivos já foram promulgados.

Dívida nacional e europeia: dois cálculos diferentes

A estratégia de dívida divulgada no mesmo dia projeta a dívida pública pelo conceito nacional em 55,3% do PIB em 2026 e 55,9% em 2027. Pelo conceito europeu, as projeções são de 67,6% e 69,3%, respectivamente, chegando a 76,6% em 2030.

Não há contradição automática entre esses números: eles seguem definições distintas. O documento prevê que o indicador nacional de dívida pública permaneça abaixo do limite constitucional de 60%, ao mesmo tempo que a medida europeia fique acima de sua referência de 60%. Trocar um indicador pelo outro produz uma leitura incorreta dos limites.

O custo previsto de serviço da dívida do Tesouro em 2027 é de 107 bilhões de zlotys, ou 2,43% do PIB. Para famílias e empresas, o próximo marco relevante será a tramitação e a publicação dos textos finais. Os anúncios ajudam a entender a direção da política fiscal; não substituem as regras que valem para as obrigações atuais.