Governo prepara fim da responsabilidade solidária no imposto sobre imóveis em copropriedade
Governo prepara fim da responsabilidade solidária no imposto sobre. Veja o que muda, quem é afetado e os próximos passos.
A Chancelaria do Primeiro-Ministro publicou no wykaz prac legislacyjnych o projeto UD466, do Ministério das Finanças, que altera a lei de impostos e taxas locais para acabar com a responsabilidade solidária no imposto sobre imóveis (podatek od nieruchomoci) detidos em copropriedade, coposse ou co-usufruto perpétuo.
O que aconteceu
A Chancelaria do Primeiro-Ministro publicou no wykaz prac legislacyjnych o projeto UD466, do Ministério das Finanças, que altera a lei de impostos e taxas locais para acabar com a responsabilidade solidária no imposto sobre imóveis (podatek od nieruchomoci) detidos em copropriedade, coposse ou co-usufruto perpétuo. Registro publicado no wykaz da KPRM, noticiado em 14 de setembro de 2026; adoção pelo Conselho de Ministros prevista para o 4. º trimestre de 2026; Polônia.
Kancelaria Prezesa Rady Ministrów (wykaz UD466); Ministerstwo Finansów i Gospodarki, responsável Jarosaw Neneman, subsecretário de Estado.
O contexto
Faz parte do pacote Deregulacja 2.0; o registro diz que contribuintes e autoridades fiscais pediam a redução do número de decisões notificadas e que a cobrança do imposto inteiro a um só coproprietário é amplamente criticada. Antes desta atualização, pelo art. 3 ust.
4 da ustawa o podatkach i opatach lokalnych, o imóvel em copropriedade é objeto único de tributação e todos os coproprietários respondem solidariamente; o município pode exigir o total de qualquer um deles, com exceções para condomínios com frações autónomas e garagens em frações.
O que muda
Proposta: tributação por quota-parte (udziay); na copropriedade conjunta e coposse, ficção de quotas iguais; regime próprio para comunhão conjugal; fim da cobrança conjunta (czne zobowizanie pienine) com impostos agrícola e florestal nesses casos; para pessoas singulares sem atividade económica, a declaração de compra/venda é substituída por extrato do ato notarial enviado pelo notário a pedido; municípios deixam de pagar a si próprios imposto por terrenos em usufruto perpétuo. Ao mesmo tempo, ainda é projeto em fase de registro, sem texto publicado nem aprovação; as taxas e as isenções do imposto não mudam; condomínios com frações autónomas já pagam por quota.
Quem é afetado
Quem detém imóvel na Polônia em copropriedade (herdeiros, sócios, casais sem comunhão, compradores em conjunto), incluindo estrangeiros residentes; notários e autoridades fiscais municipais. Proprietário único; casais em comunhão conjugal terão regra própria ainda não detalhada; inquilinos não pagam este imposto.
O que fazer agora
Adoção pelo Conselho de Ministros prevista para o 4. º trimestre de 2026, depois Sejm, Senado e Presidente; a data de entrada em vigor não consta do registro. Cada coproprietário passaria a receber decisão e a pagar só a sua parte, sem risco de o município cobrar o imposto inteiro a um só; menos formulários na compra de imóvel por particulares.
O que ainda não está definido
O wykaz traz objetivos e essência da solução, não o texto do projeto; o regime da comunhão conjugal e a vigência não foram publicados. Publicação do projeto na RCL para consulta, adoção pelo governo no 4. º trimestre de 2026 e tramitação parlamentar.
Como interpretar a informação
Uma proposta, uma aprovação parlamentar, um veto e uma publicação oficial representam etapas jurídicas diferentes. A vigência precisa ser confirmada no ato competente.
Processos judiciais e acusações também exigem linguagem precisa: alegação não é condenação, e uma decisão pode admitir recurso. A matéria preserva essa distinção.
Quem pode ser diretamente afetado deve conferir prazo, autoridade e possibilidade de recurso. O texto oficial continua sendo a referência para direitos e obrigações.
Checklist para o leitor
- Confirmar se o ato já está em vigor.
- Identificar autoridade, prazo e eventual recurso.
- Guardar a publicação oficial usada na decisão.
O que acompanhar a partir de agora
O núcleo confirmado desta pauta é direto: governo prepara fim da responsabilidade solidária no imposto sobre imóveis em copropriedade. A formulação mantém os números, a instituição e o alcance descritos no material de origem, sem transformar o anúncio em garantia individual ou resultado definitivo.
A data de referência registrada no relatório é 15/09/2026. Esse marco importa porque páginas públicas podem receber correções, anexos e instruções posteriores. Ao consultar a notícia depois dessa data, compare a versão atual da fonte com o que estava disponível no momento da apuração.
As referências usadas nesta matéria apontam para gov.pl, rp.pl, money.pl. Elas permitem conferir o fato central e identificar quem publicou a informação. Quando uma página resume outra decisão, procure também o documento, a tabela ou o ato mencionado antes de assumir que o resumo contém todas as condições.
Esta matéria tem finalidade informativa. Regras, calendários e dados públicos podem ser atualizados; confirme a fonte oficial aplicável antes de tomar uma decisão individual.
