Sejm aprova por 237 votos a 202 o imposto de 60% sobre o lucro extra das empresas de combustíveis; a lei vai ao Senado e a primeira versão está parada no Tribunal Constitucional desde julho
Sejm aprova por 237 votos a 202 o imposto de 60% sobre o lucro. Veja o que muda, quem é afetado e os próximos passos.
O Sejm, a câmara baixa do Parlamento polonês, aprovou nesta sexta-feira, 18 de setembro de 2026, a lei que cria o imposto sobre os lucros extraordinários obtidos com a venda de combustíveis líquidos.
O que aconteceu
O Sejm, a câmara baixa do Parlamento polonês, aprovou nesta sexta-feira, 18 de setembro de 2026, a lei que cria o imposto sobre os lucros extraordinários obtidos com a venda de combustíveis líquidos. A votação da íntegra do projeto, a de número 115 do 65. º período de sessões, terminou às 11:36 de Varsóvia com 237 votos a favor, 202 contra e 1 abstenção, e o processo legislativo do druk 3100 registra a decisão de aprovação.
É a segunda vez que o Sejm aprova este imposto em três meses, e o texto segue agora para o Senado. O projeto entrou no Sejm em 15 de setembro, teve a primeira leitura em 16 de setembro, ganhou no mesmo dia o relatório da Comissão de Finanças Públicas (druk 3109) e passou pela segunda e pela terceira leituras em 18 de setembro, sem novo envio à comissão. A votação é ato do Sejm; o projeto é do Ministério das Finanças e Economia e foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 15 de setembro; as próximas etapas cabem ao Senado e ao Presidente da República, que pode assinar, vetar ou enviar a lei ao Tribunal Constitucional.
O contexto
O governo voltou ao Parlamento porque a primeira lei do imposto nunca entrou em vigor. Segundo o comunicado do Ministério das Finanças de 15 de setembro, o imposto responde à situação econômica extraordinária provocada pelo conflito no Oriente Médio e pelas interrupções no fornecimento de petróleo, que deram a parte das empresas de combustíveis lucros excepcionais sem novos investimentos, e a receita serve para compensar a perda de IVA e de imposto especial de consumo causada pelas medidas do governo contra a alta dos preços nos postos. Antes desta atualização, a primeira lei (druk 2684) tinha sido aprovada pelo Sejm em 19 de junho de 2026, passou pelo Senado em 25 de junho, teve as emendas do Senado aceitas em 3 de julho e foi enviada ao Presidente no mesmo dia; em 24 de julho o Presidente Karol Nawrocki a remeteu ao Tribunal Constitucional em controle preventivo, e o processo do Sejm registra essa etapa como a última.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto atual em 15 de setembro, e esta comunidade noticiou essa aprovação em 16 de setembro, com o aviso de que alíquota, base e datas podiam mudar no Parlamento. As datas mudaram.
O que muda
O Sejm manteve a arquitetura do projeto do governo. A alíquota é de 60% sobre a base de cálculo, que é o excedente das receitas reais sobre as receitas que a empresa teria com a margem de referência, definida como a margem média de venda de combustíveis de 2025 acrescida de 20%, nunca inferior a 2%. Contribuintes são as empresas que produzem combustíveis líquidos na Polônia ou que os vendem com base em concessão de comércio de combustíveis com o exterior.
No texto que saiu da comissão, o ano fiscal vai de 1º de março a 31 de dezembro de 2026, as antecipações mensais vencem no dia 25 do mês seguinte, a primeira cobre 1º de março a 31 de outubro de 2026, a declaração anual vai até 30 de abril de 2027 e a lei entra em vigor em 1º de novembro de 2026, com uma exceção: o artigo que autoriza o ministro das Finanças a baixar por regulamento o imposto especial de consumo sobre combustíveis passa a valer no dia seguinte à publicação. Em plenário, o Sejm aprovou ainda duas emendas da Coalizão Cívica, nas votações 112 e 114. Segundo a PAP, citada pela Rzeczpospolita e pela RMF24, uma delas estende o período do imposto até 31 de março de 2027, o que muda também o título da lei, e a outra limita o imposto de quem não produz combustíveis a 50% do lucro ou do resultado líquido proporcional ao período.
O texto consolidado depois da terceira leitura ainda não tinha sido publicado pelo Sejm no fechamento desta edição. Ao mesmo tempo, o imposto não é pago pelo consumidor no posto: incide sobre as empresas produtoras e importadoras, as regras gerais do imposto de renda das empresas não mudam e o imposto novo não é dedutível como custo no PIT nem no CIT. Nada muda hoje no preço do combustível, porque a lei ainda precisa do Senado, da assinatura do Presidente e da publicação no Dziennik Ustaw.
Quem é afetado
Pagam o imposto as empresas que produzem combustíveis líquidos na Polônia ou que vendem combustível importado com concessão de comércio exterior e que em 2026 tiveram margem acima da margem de 2025 mais 20%. De forma indireta, a lei interessa a todos os motoristas do país, porque a receita, estimada pelo Ministério das Finanças em cerca de 4 bilhões de z, é a fonte de financiamento das medidas do governo contra a alta do combustível; o primeiro-ministro Donald Tusk disse, segundo a Rzeczpospolita, que o programa Ceny Paliwa Niej será retomado assim que o Presidente assinar a lei. Quem apenas abastece o carro não paga o imposto e não precisa fazer nada.
Vendedores de óleo de aquecimento ficam fora, porque o texto exclui esses óleos da definição de combustíveis líquidos, e empresas que não tiveram margem acima do nível de referência não têm base de cálculo.
O que fazer agora
Pelo texto da comissão, as antecipações mensais vencem até o dia 25 do mês seguinte, e a primeira, referente a 1º de março a 31 de outubro de 2026, é paga até 25 de novembro de 2026; a declaração eletrônica vai até 30 de abril de 2027 e a vigência começa em 1º de novembro de 2026. Para quem não produz combustíveis, o texto da comissão limita o imposto ao lucro proporcional do período, e a emenda aprovada em plenário, segundo a PAP, reduz esse teto a 50%. Empresas que começaram a atividade em 2026 ou tiveram margem de referência abaixo de 2% usam 2%.
Se a extensão até 31 de março de 2027 se confirmar no texto consolidado, os prazos de antecipação e de declaração podem ser ajustados. Para quem mora na Polônia, a leitura é sobre o bolso no posto: o diesel bateu recorde de 8,89 z por litro em meados de setembro e o IVA reduzido sobre combustíveis venceu em 30 de junho. A lei de hoje não baixa preço por si.
Ela cria a receita com que o governo diz que vai pagar as medidas de alívio e dá ao ministro das Finanças o poder de reduzir por regulamento o imposto especial de consumo sobre combustíveis, poder que vale no dia seguinte à publicação da lei. O calendário decide: Senado, Presidente e Dziennik Ustaw. O Presidente, que barrou a primeira versão, anunciou por meio do chefe do seu gabinete, segundo a RMF24, um projeto próprio, batizado de PKN (Paliwo kosztuje normalnie), com isenção do imposto sobre vendas a varejo de combustível e limite legal de margem das petrolíferas, o que indica que a disputa entre governo e Presidência continua.
O que ainda não está definido
Há três ressalvas. O texto consolidado depois da terceira leitura não estava publicado no fechamento, e por isso as duas emendas de plenário são descritas a partir da imprensa, com a PAP como origem, e não do texto oficial. O Senado pode alterar a lei e o Presidente pode vetar ou remeter de novo ao Tribunal Constitucional.
E o valor de 5,2 bilhões de zł do pacote Ceny Paliwa Niej é citado pela imprensa como informação do Ministério das Finanças, enquanto o comunicado oficial de 15 de setembro traz apenas a estimativa de receita de cerca de 4 bilhões de zł. Vale acompanhar a publicação do texto aprovado pelo Sejm, o exame pelo Senado, que na primeira lei levou seis dias, a decisão do Presidente, a publicação no Dziennik Ustaw, a vigência prevista para 1º de novembro de 2026 com a primeira antecipação até 25 de novembro, o eventual regulamento do ministro das Finanças baixando o imposto especial sobre combustíveis e o projeto PKN do Presidente, prometido para esta semana.
Como interpretar a informação
Uma proposta, uma aprovação parlamentar, um veto e uma publicação oficial representam etapas jurídicas diferentes. A vigência precisa ser confirmada no ato competente.
Processos judiciais e acusações também exigem linguagem precisa: alegação não é condenação, e uma decisão pode admitir recurso. A matéria preserva essa distinção.
Quem pode ser diretamente afetado deve conferir prazo, autoridade e possibilidade de recurso. O texto oficial continua sendo a referência para direitos e obrigações.
Checklist para o leitor
- Confirmar se o ato já está em vigor.
- Identificar autoridade, prazo e eventual recurso.
- Guardar a publicação oficial usada na decisão.
Esta matéria tem finalidade informativa. Regras, calendários e dados públicos podem ser atualizados; confirme a fonte oficial aplicável antes de tomar uma decisão individual.
