Portugal: o que o OE2027 propõe para IRS, propinas e habitação
Proposta do OE2027 altera limites de IRS e prevê atualização de propinas. Veja habitação, emprego no Norte e as normas dos combustíveis.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê mudanças no IRS, nas propinas do ensino superior público e no financiamento da habitação. Enquanto essas medidas seguem para apreciação parlamentar, dois decretos já publicados tratam de combustíveis. Veja os requisitos, os públicos abrangidos e as datas de cada iniciativa.
Edição de 11 de outubro de 2026. As datas de referência e o estágio de cada medida estão indicados abaixo.
Nesta edição: Propinas · Habitação · Prêmios salariais · IRS · PIB · Emprego · Informação nos postos · Gasóleo agrícola.
Propinas: descongelamento proposto começa em 2027/2028
O governo propõe atualizar o teto das propinas do ensino superior público a partir do ano letivo de 2027/2028, usando o índice de preços no consumidor de 2026 sem habitação. A referência atual é de € 697, segundo o ECO.
A proposta não altera esse teto no ano letivo de 2026/2027. Tampouco permite concluir que todas as mensalidades cobradas por instituições públicas ou todos os valores para estudantes internacionais obedecem ao mesmo limite. Curso, regime de ingresso e estatuto do aluno continuam relevantes. O anúncio integra o processo orçamentário, não uma cobrança nova já aplicada a qualquer estudante.
Fonte: eco.sapo.pt.
Habitação: € 2,003 bilhões previstos não são um benefício individual
A proposta reserva € 2,003 bilhões para habitação pública e acessível. A distribuição apresentada pela RTP inclui € 1,071 bilhão para reforço da oferta pública, € 917 milhões para programas de apoio às rendas e € 15 milhões para licenciamento.
As rubricas têm finalidades distintas: construir ou disponibilizar oferta, apoiar despesas e acelerar procedimentos não são a mesma política. O valor global não informa quanto uma família receberá nem garante acesso a um programa. Para avaliar um apoio concreto, será necessário observar a regulamentação, os critérios de renda e o procedimento de candidatura aplicável, além da aprovação do orçamento.
Fonte: rtp.pt.
Prêmios de produtividade: isenção continua condicionada
O OE2027 propõe prolongar a isenção de IRS e de contribuições sobre determinados prêmios de produtividade e desempenho, até o limite de 6% da remuneração-base anual. A medida se dirige a pagamentos voluntários e não regulares, sob condições estabelecidas para a empresa.
Entre os requisitos descritos na proposta estão aumentos salariais de 4,5%, com regras relativas à remuneração média e aos trabalhadores abaixo dessa média. Portanto, não basta chamar qualquer parcela do salário de prêmio para torná-la isenta. O enquadramento deve ser verificado pelo empregador; o teto de 6% não é um bônus obrigatório concedido a todos os empregados.
Fonte: rtp.pt.
Limites dos escalões de IRS podem subir 3,88%
O governo propõe atualizar em 3,88% os limites que separam os nove escalões do IRS. Segundo a RTP, o primeiro limite passaria a € 8.666 e a referência que inicia o último escalão a € 89.995.
Atualizar limites não significa reduzir cada taxa do imposto em 3,88%, nem aumentar o salário líquido de todos nessa proporção. O resultado depende do rendimento coletável e da situação fiscal. O valor a reter mensalmente e o imposto apurado na declaração também são medidas diferentes. Até a aprovação do orçamento e das regras aplicáveis, os números devem ser tratados como proposta.
Fonte: rtp.pt.
Banco de Portugal melhora previsão para 2026
O Banco de Portugal elevou a projeção de crescimento do PIB para 2,3% em 2026 e estimou expansão de 1,8% em 2027, segundo a divulgação de 7 de outubro relatada pela RTP. A inflação prevista para 2026 é de 3,1%.
São projeções, sujeitas à evolução da energia, do comércio e do cenário internacional. Não representam crescimento já fechado do ano nem aumento equivalente da renda de cada residente. Para quem planeja estudar, trabalhar ou investir no país, servem como contexto econômico, sem substituir preços locais, condições de emprego e despesas efetivamente contratadas.
Fonte: rtp.pt.
Norte ganhou 37,2 mil ocupados no segundo trimestre
O Norte registrou mais 37,2 mil pessoas empregadas na comparação anual do segundo trimestre de 2026. A taxa de desemprego caiu para 5,7%, o menor patamar desde 2022, segundo o balanço regional divulgado pela Lusa no Observador.
A construção acrescentou 16,5 mil ocupados, enquanto a agricultura perdeu 9,5 mil. O resultado mostra diferenças setoriais e não uma expansão uniforme. Também não equivale a uma lista de 37,2 mil vagas disponíveis hoje: o indicador mede pessoas ocupadas no período. Uma candidatura depende da oferta concreta, das qualificações exigidas e, quando aplicável, da autorização para trabalhar.
Fonte: observador.pt.
Postos terão de mostrar a redução de ISP e IVA
O Decreto-Lei 199/2026, publicado em 7 de outubro, obriga postos de abastecimento a exibir a diferença entre a tributação de referência e o ISP efetivamente cobrado, acrescido de IVA. A informação deve ficar visível junto das bombas, com a indicação “Redução ISP+IVA”.
Esse dever produz efeitos dez dias após a publicação, em 17 de outubro. A falta de informação, ou a sua apresentação falsa, incorreta ou desatualizada, pode levar a coima de € 1.000 a € 3.000. A regra trata da transparência da componente fiscal; não fixa um preço final igual em todos os postos.
Fonte: Diário da República — artigos 30 e 31.
Gasóleo agrícola e florestal: apoio alcança o segundo semestre
O Decreto-Lei 200/2026, publicado em 8 de outubro, prolonga para atividades agrícolas e florestais a consideração dos consumos de gasóleo colorido e marcado realizados entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2026. O regime criado anteriormente prevê compensação de dez cêntimos por litro.
A extensão não é um desconto geral sobre todo o diesel comprado por qualquer condutor. Ela se refere aos consumos e beneficiários abrangidos pelo regime. O decreto entrou em vigor no dia seguinte à publicação, com efeitos a 30 de junho, evitando a interrupção do período coberto. Elegibilidade e procedimento de pagamento devem ser conferidos no enquadramento do apoio.
Fonte: Diário da República — Decreto-Lei 200/2026.
Leia também o balanço da AIMA, com os números apresentados pelo ministro ao Parlamento.
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