Portugal: retenção do IRS cai em novembro, com exceções
Despacho fixa retenção de IRS a metade em novembro para rendimentos abrangidos no continente. Veja exceções, subsídio de Natal e regra de dezembro.
Atualização — 16 de outubro de 2026
IRS: despacho publicado fixa retenção reduzida em novembro
O Despacho n.º 12523-A/2026, publicado em 14 de outubro, determina que a retenção sobre salários e pensões pagos entre 1 e 30 de novembro corresponda a 50% do valor calculado pelas tabelas aplicáveis. Abrange residentes em Portugal continental, incluindo o subsídio de Natal pago nesse período. Açores e Madeira estão excluídos.
Há uma exceção expressa: rendimentos mensais acima do limite superior do penúltimo escalão da tabela aplicável mantêm a retenção habitual. Em dezembro, as tabelas voltam a ser aplicadas sem o ajuste extraordinário. Eventuais correções da retenção de novembro podem ser feitas até o fim de dezembro.
Trata-se de antecipação mensal do alívio fiscal, não de redução de 50% no imposto anual. A referência à proposta parlamentar no texto original abaixo descreve a etapa de setembro e não o estado atual desta medida.
Fontes: Diário da República — Despacho n.º 12523-A/2026
Contexto da publicação original
O texto abaixo registra a apuração publicada em 24/09/2026. Para o assunto atualizado acima, prevalecem os dados e o estágio descritos na atualização de 16 de outubro.
O Conselho de Ministros reunido em 17 de setembro de 2026 aprovou uma Proposta de Lei que autoriza o Governo a reduzir as taxas de IRS até ao sexto escalão de rendimento coletável, aplicável já aos rendimentos de 2026, e um Decreto-Lei que atribui um suplemento extraordinário de pensão de 100, 150 ou 200 euros, pago de uma só vez em dezembro aos pensionistas com pensões até 1.611,39 euros.
O que aconteceu
O Conselho de Ministros reunido em 17 de setembro de 2026 aprovou uma Proposta de Lei que autoriza o Governo a reduzir as taxas de IRS até ao sexto escalão de rendimento coletável, aplicável já aos rendimentos de 2026, e um Decreto-Lei que atribui um suplemento extraordinário de pensão de 100, 150 ou 200 euros, pago de uma só vez em dezembro aos pensionistas com pensões até 1.611,39 euros. No mesmo conselho, prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a redução temporária do ISP sobre gasolina e gasóleo e alargou o Passe Ferroviário Verde aos serviços urbanos de Lisboa e Porto. Reunião do Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, em Lisboa; comunicado oficial publicado às 21h17 do mesmo dia.
O primeiro-ministro fez uma comunicação ao país ao início da noite, segundo o ECO. Governo de Portugal (XXV Governo Constitucional), em Conselho de Ministros. A redução do IRS segue como Proposta de Lei para a Assembleia da República; o suplemento de pensão e o Passe Verde são Decretos-Lei.
O contexto
O comunicado enquadra as medidas no reforço do rendimento disponível das famílias num contexto de aumento do custo de vida e de preços dos combustíveis. A descida do IRS tinha sido anunciada pelo primeiro-ministro no debate parlamentar da semana anterior e agora ganhou forma de ato do Governo. Antes desta atualização, as taxas de IRS em vigor eram as fixadas para 2026 antes desta alteração; a redução temporária do ISP tinha prazo anterior a 31 de dezembro; o Passe Ferroviário Verde não cobria os serviços urbanos de Lisboa e Porto, o que obrigava a títulos diferentes para quem vinha das áreas metropolitanas.
O que muda
Taxas de IRS do 1. º ao 6. º escalão descem (entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais, segundo as simulações do Ministério das Finanças citadas pelo ECO), com efeito nos rendimentos de 2026 e reflexo na retenção do salário de novembro e do subsídio de Natal; pensionistas com pensão até 1.611,39 euros recebem em dezembro um suplemento único de 100, 150 ou 200 euros; a redução do ISP na gasolina e no gasóleo vale até 31 de dezembro de 2026; o Passe Verde passa a ter âmbito nacional, incluindo os urbanos de Lisboa e Porto.
Ao mesmo tempo, escalões acima do sexto não são abrangidos pela redução. O comunicado não altera deduções, mínimo de existência nem o calendário da declaração anual de IRS. A Proposta de Lei do IRS ainda precisa de aprovação parlamentar.
Quem é afetado
Segundo o comunicado, quase 3 milhões de famílias com rendimento coletável até ao sexto escalão; pensionistas com pensões até 1.611,39 euros; condutores (ISP); utilizadores de comboios urbanos de Lisboa e Porto com Passe Verde. Inclui residentes estrangeiros com rendimentos tributados em Portugal. Contribuintes cujo rendimento coletável ultrapassa o sexto escalão não têm alteração de taxa nesses escalões superiores; pensionistas acima de 1.611,39 euros não recebem o suplemento.
O que fazer agora
Suplemento de pensão: pagamento automático e único em dezembro de 2026, sem pedido. IRS: efeito nos rendimentos de 2026, com reflexo previsto no salário de novembro e no subsídio de Natal, mas a Proposta de Lei depende da Assembleia da República. ISP reduzido até 31 de dezembro de 2026.
Salário líquido ligeiramente maior a partir de novembro para quem está até ao sexto escalão; segundo as simulações do Ministério das Finanças divulgadas pelo ECO, um solteiro com 1.000 euros brutos poupa 12,1 euros no ano. Reter menos na fonte pode reduzir o reembolso na primavera seguinte, alertam fiscalistas ouvidos pelo ECO.
O que ainda não está definido
O comunicado oficial não publica a tabela de novas taxas por escalão; o intervalo de 0,3 a 0,5 pontos e os 400 milhões de euros vêm da comunicação do primeiro-ministro e das simulações do Ministério das Finanças relatadas pelo ECO. Entrega e votação da Proposta de Lei na Assembleia da República; publicação dos Decretos-Lei em Diário da República; tabelas de retenção na fonte atualizadas pela Autoridade Tributária antes do processamento de novembro.
Como interpretar a informação
Indicadores econômicos descrevem um período e uma metodologia específicos. Percentuais nacionais não reproduzem automaticamente a experiência de uma família, empresa ou cidade.
Para transformar o dado em decisão, é preciso comparar base, período, valor nominal e efeito real. Juros, inflação, câmbio e renda podem caminhar em direções diferentes.
A próxima divulgação da mesma série ajuda a distinguir mudança pontual de tendência. Até lá, a leitura mais segura é manter o número dentro do recorte informado pela fonte.
Checklist para o leitor
- Comparar o indicador com o período anterior e a metodologia.
- Refazer projeções usando o valor atualizado.
- Acompanhar a próxima divulgação da série oficial.
Esta matéria tem finalidade informativa. Regras, calendários e dados públicos podem ser atualizados; confirme a fonte oficial aplicável antes de tomar uma decisão individual.
