Portugal ratifica protocolo do Guadiana para captação de água no Algarve
Acordo prevê até 30 milhões de m³ por ano em Pomarão, com limites ambientais. Ratificação não comprova início da operação da infraestrutura.
Portugal ratificou o protocolo com a Espanha que define o regime de vazões do Guadiana na seção de Pomarão e enquadra a captação destinada ao abastecimento do Algarve. A resolução parlamentar e o decreto presidencial foram publicados em 22 de setembro de 2026. O texto prevê um limite inicial de 30 milhões de metros cúbicos por ano para Pomarão, condicionado à proteção ambiental do rio.
A ratificação é uma etapa jurídica. Os documentos não comprovam, por si, que a nova infraestrutura já esteja entregando água à população. Também não autorizam tratar uma possível ampliação futura da captação como volume disponível desde agora.
O que Portugal aprovou
O acordo foi assinado em Madrid em 24 de fevereiro, aprovado pela Assembleia da República em 17 de julho e ratificado pelo Presidente em 11 de setembro. O Decreto do Presidente da República n.º 145/2026, publicado em 22 de setembro, formaliza essa ratificação. Trata-se do segundo protocolo de revisão da Convenção de Albufeira e de seu protocolo adicional.
A convenção organiza a cooperação dos dois países sobre águas compartilhadas. Seu artigo 31 determina que uma alteração devidamente aprovada entra em vigor na data da troca dos instrumentos diplomáticos adequados. O novo protocolo remete expressamente a esse procedimento. Portanto, a data do Diário da República não deve ser apresentada, sem confirmação dessa troca, como a data automática de vigência bilateral.
Limites para Pomarão e Bocachança
O texto aprovado na Resolução n.º 249/2026 prevê até 30 hectômetros cúbicos anuais na captação de Pomarão, no trecho português. Um hectômetro cúbico equivale a um milhão de metros cúbicos. A finalidade indicada é reforçar o abastecimento de água ao Algarve.
O protocolo admite que esse limite chegue futuramente a 60 milhões de metros cúbicos. A ampliação, porém, não pode comprometer o regime de vazões de Pomarão nem os usos previstos para Bocachança. Não é uma duplicação imediata e incondicional da disponibilidade portuguesa.
Para Bocachança, no trecho internacional, o limite anual previsto é de 60 milhões de metros cúbicos, destinados ao reforço do abastecimento de Huelva. O texto admite volumes superiores em situações de vazões muito elevadas, desde que não prejudiquem a operação de liberação de vazões de cheia.
As duas captações ficam limitadas ao período entre outubro e abril, ressalvada essa condição excepcional de Bocachança. Em nenhum caso os aproveitamentos podem comprometer as vazões ambientais que devem chegar às águas de transição do estuário do Guadiana.
Por que o volume muda conforme a chuva
O protocolo estabelece uma vazão média diária de 2,7 metros cúbicos por segundo e uma tabela de volumes mensais que varia conforme a classificação hidrológica. A precipitação de referência combina registros de Vila Viçosa, Herdade da Valada e Castro Verde, com pesos de 32%, 42% e 26%, respectivamente.
Há regras específicas para escassez. Quando o volume total armazenado em Alqueva for igual ou inferior a 2.500 hectômetros cúbicos, aplica-se uma tabela excepcional de vazões mensais. Em condições de precipitação excepcionalmente baixa, previstas no texto, garante-se apenas a vazão diária de 2,7 metros cúbicos por segundo. Nos meses classificados como secos, a garantia para usos socioeconômicos cai a 50% do volume correspondente.
O volume anual a cumprir é definido em 1º de maio, considerando a chuva acumulada até abril. Assim, os totais apresentados para meses secos, médios e úmidos na tabela não devem ser somados como uma promessa uniforme de fornecimento.
Essas condições impedem interpretar o teto de captação como uma entrega fixa todos os anos. O volume efetivamente utilizável depende da disponibilidade hídrica e das obrigações ambientais, além da capacidade e do funcionamento da infraestrutura.
O projeto de abastecimento e a fiscalização
Na apresentação do estudo ambiental, em agosto de 2023, a Águas do Algarve descreveu uma tomada de água a norte da povoação de Mesquita e uma conduta até a albufeira de Odeleite. O objetivo era reforçar o sistema Odeleite-Beliche e a segurança do abastecimento regional. Esse documento explica a concepção do projeto; não serve como atestado de conclusão da obra em 2026.
O novo protocolo exige medição automática dos volumes captados, com transmissão de dados aos dois países em tempo real. Prevê também uma plataforma compartilhada de acompanhamento, um estudo conjunto do estuário e monitoramento da qualidade da água. Para moradores e empresas do Algarve, serão a execução do projeto e esses registros operacionais que permitirão avaliar o reforço efetivo do abastecimento.
